A prescrição no requerimento administrativo do INSS é uma questão que pode afetar diretamente o direito do segurado em relação ao recebimento de benefícios previdenciários. Muitos beneficiários não sabem que, ao fazerem um pedido junto ao INSS, existem prazos e regras de prescrição que podem limitar o valor que têm direito a receber. Neste artigo, explicaremos o conceito de prescrição, como ela se aplica aos requerimentos administrativos e o que fazer para proteger seus direitos.
O Que é Prescrição no Direito Previdenciário?
A prescrição é o prazo limite dentro do qual um segurado pode requerer ou revisar o pagamento de um benefício. Passado esse prazo, o segurado perde o direito de exigir retroativamente os valores não pagos. No direito previdenciário, a prescrição atua como uma proteção tanto para o INSS quanto para o segurado, estabelecendo regras claras sobre quando os valores podem ser cobrados.
Prazo de Prescrição dos Benefícios do INSS
Atualmente, o prazo para que o segurado do INSS possa reivindicar parcelas de um benefício não pago é de cinco anos, contados a partir do momento em que o segurado teve ciência do não pagamento ou da negativa do pedido. Esse prazo aplica-se a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios oferecidos pelo INSS.
- Parcelas Vencidas: As parcelas que o segurado deixou de receber antes do prazo de cinco anos prescrevem, ou seja, ele perde o direito de requerê-las retroativamente.
- Benefícios Concedidos Judicialmente: Em situações em que o benefício é concedido por decisão judicial, o prazo de prescrição para cobrar as parcelas vencidas também é de cinco anos, contados a partir da data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação judicial, conforme o caso.
Exceções ao Prazo de Prescrição
Existem exceções específicas para situações que impedem a contagem do prazo prescricional. Essas exceções são importantes para segurados que, por alguma razão, não puderam acompanhar seus direitos dentro do prazo normal:
- Menores de Idade: Para segurados menores de 16 anos, o prazo de prescrição não começa a correr até que eles completem essa idade.
- Incapacidade Civil Absoluta: Em casos de incapacidade civil absoluta, a prescrição também é suspensa, retornando a contar quando cessar a situação de incapacidade.
Importância do Requerimento Administrativo no INSS
O requerimento administrativo é a primeira etapa para que o segurado busque um benefício junto ao INSS. Ao solicitar um benefício, o segurado cria um registro oficial da data do requerimento, e isso é essencial para definir o início do prazo de prescrição. É fundamental que o segurado acompanhe o andamento do pedido e que, em caso de indeferimento, recorra prontamente ou busque a via judicial, se necessário.
Como Funciona a Prescrição nos Processos de Revisão de Benefícios
Se um segurado deseja revisar um benefício já concedido, também existe um prazo de cinco anos para a solicitação. Esse prazo começa a contar a partir da data de recebimento da primeira parcela do benefício ou da ciência de qualquer erro no cálculo. Uma revisão tardia pode implicar perda do direito de revisão para parcelas mais antigas.
Efeito da Prescrição para Segurados
O efeito da prescrição para o segurado pode ser significativo, principalmente no que se refere a valores atrasados. A prescrição não extingue o direito ao benefício em si, mas limita o valor retroativo que o segurado poderá receber. É por isso que se recomenda uma consulta jurídica especializada ao primeiro sinal de problemas com o pagamento de benefícios previdenciários, para que não haja prejuízos financeiros desnecessários.
Dicas para Proteger seus Direitos
Se você é segurado do INSS e deseja garantir seus direitos, aqui estão algumas dicas importantes para evitar problemas relacionados à prescrição:
- Acompanhe os Pedidos Administrativos: Ao fazer um requerimento no INSS, acompanhe o processo de perto para assegurar que está dentro do prazo e pronto para recorrer, caso necessário.
- Busque Orientação Jurídica: Ao ter um benefício negado ou um problema com o valor do benefício, é recomendável que o segurado consulte um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional pode identificar possíveis erros e ajudá-lo a evitar que valores importantes sejam perdidos.
- Seja Cauteloso com o Prazo de Revisão: Se você acredita que o valor de seu benefício está incorreto, busque uma revisão rapidamente, antes que o prazo de cinco anos passe.
Conclusão
A prescrição no requerimento administrativo do INSS é um tema relevante para qualquer segurado que deseja proteger seus direitos previdenciários. Com o prazo de cinco anos para cobrar valores retroativos, é crucial que os segurados se mantenham informados sobre seus direitos e prazos para evitar a perda de valores significativos. Contar com o apoio de um advogado especializado em previdência social pode ser a melhor estratégia para garantir que seus direitos sejam respeitados e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.