A partir de janeiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará novas regras para a contratação de crédito consignado para aposentados e pensionistas. A principal mudança será o fim do bloqueio de 90 dias para a contratação de empréstimos no banco em que o segurado recebe o benefício previdenciário, permitindo que o cidadão contrate o crédito assim que começar a receber sua aposentadoria ou pensão.
O Que é Crédito Consignado?
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente da aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário. Essa forma de crédito é muito utilizada por aposentados e pensionistas devido às condições geralmente mais favoráveis, como taxas de juros mais baixas e menor risco para o credor, uma vez que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento do INSS.
Mudanças na Regra de Contratação de Crédito Consignado em 2025
A nova regra, estabelecida pela Instrução Normativa 172, publicada em agosto de 2024, altera a regulamentação anterior, que estava em vigor desde 2019. Abaixo estão os principais pontos dessa mudança:
1. Fim da Trava de 90 Dias para o Banco Pagador
A partir de 2 de janeiro de 2025, os aposentados e pensionistas poderão contratar o crédito consignado no banco onde recebem o benefício assim que começarem a receber a aposentadoria ou pensão, sem a necessidade de esperar 90 dias, como acontece atualmente. A ideia é facilitar o acesso ao crédito de forma mais ágil, desde que o segurado faça a solicitação diretamente ao banco pagador.
2. Bloqueio para Outras Instituições Financeiras
Para as demais instituições financeiras (bancos onde o aposentado ou pensionista não recebe diretamente o benefício), o bloqueio de 90 dias continuará em vigor. Ou seja, apenas após esse período o segurado poderá contratar crédito consignado em outros bancos.
3. Procedimento de Desbloqueio
Se o segurado desejar contratar o empréstimo consignado com outro banco antes dos 90 dias, será necessário solicitar o desbloqueio pelo telefone 135, ou por meio do aplicativo e site Meu INSS.
4. Redução do Assédio Bancário
Segundo o INSS, a medida visa diminuir o assédio a aposentados por parte de instituições financeiras logo após a concessão do benefício. Anteriormente, muitos aposentados relatavam abordagens abusivas de bancos e correspondentes bancários oferecendo empréstimos sem solicitação ou mesmo com pouca clareza sobre as condições.
O Crédito Consignado e a Proteção aos Aposentados
Historicamente, aposentados e pensionistas do INSS têm sido alvo de abordagens constantes de bancos e financeiras logo após começarem a receber seus benefícios. Em muitos casos, essas ofertas de crédito consignado ocorrem de forma invasiva, com relatos de assédio e até de empréstimos não autorizados sendo realizados.
Com a nova regra, o INSS espera reduzir o impacto desse assédio. Ao restringir a contratação de crédito consignado inicialmente ao banco pagador, o instituto acredita que diminuirá a pressão sobre os aposentados para contratar empréstimos em condições que podem não ser as mais adequadas para suas necessidades.
Em nota oficial, o INSS destacou que a nova regra atinge apenas novos beneficiários, ou seja, aqueles que se aposentarem ou começarem a receber pensão a partir de 2025. Os segurados que já recebem benefícios seguirão com a regra atual, onde o bloqueio para contratação de empréstimo é de 90 dias para todas as instituições financeiras.
Impacto para Correspondentes Bancários
A medida gerou reclamações por parte dos correspondentes bancários, que atuam como intermediários na oferta de crédito. Para a Associação Brasileira de Correspondentes Bancários (Abcorban), a nova regra é prejudicial à livre concorrência, pois restringe o acesso ao crédito pelos aposentados nos primeiros 90 dias apenas ao banco onde recebem o benefício.
De acordo com a Abcorban, essa medida pode impactar negativamente cerca de 400 mil profissionais que atuam como correspondentes bancários no Brasil. Eles argumentam que a portabilidade de crédito (a possibilidade de transferir o empréstimo para outro banco) só poderá ocorrer após o prazo de 90 dias, limitando a atuação das instituições financeiras que competem com o banco pagador.
Vantagens e Desvantagens da Nova Regra
Vantagens
- Redução do Assédio a Aposentados: A limitação inicial para contratar o empréstimo diretamente no banco pagador deve reduzir as abordagens insistentes e invasivas que muitos aposentados enfrentam logo após receberem o benefício.
- Maior Proteção ao Segurado: A medida oferece um período de “respiro” para que o novo beneficiário do INSS avalie melhor suas necessidades financeiras antes de contratar um empréstimo.
- Controle Maior sobre o Crédito: Ao centralizar a contratação inicial no banco pagador, o INSS busca oferecer maior controle e proteção ao aposentado, evitando a contratação de empréstimos em condições desfavoráveis em outras instituições.
Desvantagens
- Restrição à Livre Concorrência: A nova regra pode prejudicar a livre escolha do segurado de onde contratar o empréstimo, limitando suas opções de crédito durante os primeiros 90 dias após a concessão do benefício.
- Impacto no Mercado de Correspondentes Bancários: A mudança pode afetar o trabalho de milhares de correspondentes bancários, que dependem da contratação de crédito consignado para aposentados e pensionistas. Eles argumentam que a regra favorece os bancos onde o segurado recebe o benefício, em detrimento de outras instituições.
Como Contratar o Crédito Consignado após a Nova Regra
Se você é aposentado ou pensionista do INSS e planeja contratar crédito consignado a partir de 2025, aqui está um passo a passo sobre como proceder, de acordo com a nova regra:
- No Banco Pagador: Assim que começar a receber o benefício, você poderá solicitar diretamente no banco onde recebe a aposentadoria ou pensão o crédito consignado. Não haverá mais o bloqueio de 90 dias para essa instituição.
- Em Outras Instituições: Se desejar contratar o crédito consignado em outro banco, será necessário aguardar o período de 90 dias. Após esse prazo, a contratação será liberada automaticamente. Caso precise contratar o empréstimo antes desse período, deverá solicitar o desbloqueio diretamente ao INSS por meio do telefone 135 ou pelo portal Meu INSS.
- Portabilidade de Crédito: Após o prazo de 90 dias, será possível transferir o empréstimo para outro banco, caso deseje obter condições mais vantajosas.
Importância do Apoio Jurídico para Aposentados
A contratação de crédito consignado é uma decisão financeira importante e pode ter impactos duradouros para aposentados e pensionistas. Diante de abordagens abusivas, contratos com condições inadequadas ou falta de clareza nas informações, muitos segurados podem acabar prejudicados.
Contar com apoio jurídico especializado pode ser essencial para garantir que o aposentado tenha total clareza sobre os termos do contrato de empréstimo e para evitar armadilhas financeiras. Um advogado especializado em direito previdenciário pode orientar sobre:
- Condições do contrato de crédito consignado.
- Verificação de cláusulas abusivas.
- Direito à portabilidade de crédito.
- Recursos em casos de assédio bancário ou contratação indevida de empréstimos.
Conclusão
As novas regras do INSS para a contratação de crédito consignado, que entram em vigor em janeiro de 2025, visam proteger os aposentados e pensionistas do assédio bancário e garantir que as decisões financeiras sejam feitas de forma consciente. Embora a mudança traga mais controle para o segurado, ela também gera polêmica em relação à restrição da livre concorrência entre bancos e ao impacto sobre os correspondentes bancários.
Se você ou um familiar é beneficiário do INSS, é importante estar atento a essas mudanças e contar com orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados ao contratar crédito consignado.