A questão sobre o direito do espólio ao recebimento de valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte de um beneficiário, por força dos superávits apurados em exercícios anteriores à morte, é um tema relevante e frequentemente debatido no direito previdenciário. Esse artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o direito do espólio de receber a fração correspondente a esses valores, além de detalhar os principais pontos legais e práticos relacionados ao caso.
O Que é Previdência Complementar Fechada?
A previdência complementar fechada é um sistema de poupança previdenciária oferecido por fundos de pensão a um grupo restrito de participantes, normalmente empregados de uma empresa patrocinadora. Esse tipo de previdência, diferentemente da previdência social pública (INSS), visa complementar a aposentadoria do participante mediante contribuições que são realizadas ao longo de sua carreira.
Entidades Fechadas de Previdência Complementar
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são fundos de pensão que administram esses planos. Elas são voltadas para um grupo específico de participantes, geralmente funcionários de uma mesma empresa ou de um grupo de empresas.
Superávit em Planos de Previdência Complementar
Os superávits ocorrem quando o fundo de previdência acumula mais recursos do que o necessário para garantir o pagamento dos benefícios contratados. Esses recursos excedentes são destinados à reserva especial, que serve para garantir a solvência e a segurança financeira do plano.
Direito ao Superávit: Como Funciona?
A reserva especial é o valor excedente que vai além do necessário para garantir o pagamento dos benefícios do plano. Por não ser essencial para a continuidade do pagamento dos benefícios, o superávit é considerado como excedente, e sua natureza previdenciária é descaracterizada. Esses valores são, então, devolvidos proporcionalmente àqueles que contribuíram para o plano, em respeito ao direito acumulado de cada participante.
Quem Tem Direito à Reserva Especial?
Os participantes ativos e assistidos (aposentados ou pensionistas que recebem benefícios) de um plano de previdência complementar, bem como os patrocinadores, podem ter direito a uma parcela da reserva especial, proporcional ao que contribuíram ao longo do tempo para a formação desse superávit. Essa devolução de valores ocorre após a revisão obrigatória do plano de benefícios aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A Decisão do STJ sobre o Direito do Espólio aos Valores do Superávit
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 2.013.177-PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o espólio tem direito ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, referentes ao superávit apurado em exercícios anteriores à morte da beneficiária.
Fundamentos da Decisão
A decisão foi baseada nos seguintes fundamentos:
- Natureza da Reserva Especial: A reserva especial é composta pelos valores que excedem o necessário para garantir os benefícios contratados. Como esses valores são excedentes, considera-se que sua natureza previdenciária é descaracterizada, permitindo a sua devolução a quem efetivamente contribuiu para a formação do superávit.
- Direito Acumulado: Os valores referentes ao superávit devem ser devolvidos na proporção do quanto cada participante contribuiu para a sua formação, respeitando o direito acumulado de cada um.
- Incorporação Gradual ao Patrimônio Jurídico: O direito à reversão dos valores do superávit se incorpora gradualmente ao patrimônio jurídico de quem contribuiu, à medida que o tempo passa e as condições para sua aquisição plena se concretizam.
- Direito do Espólio: No caso específico, a assistida, agora falecida, contribuiu para a formação do superávit e da reserva especial correspondente. Assim, em respeito ao seu direito acumulado, o valor que lhe correspondia deve ser devolvido ao espólio, que agora detém o direito de receber os valores revertidos.
Tese Fixada pelo STJ
A tese firmada pelo STJ no julgamento foi a seguinte:
- O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, referentes à reserva especial formada por superávits apurados em exercícios anteriores à morte da beneficiária, proporcionalmente ao que foi contribuído para a sua formação, após a revisão do plano de benefícios aprovada pela Previc.
Como Funciona a Devolução de Valores ao Espólio?
Quando um participante de um plano de previdência complementar falece, o valor referente à reserva especial que lhe correspondia não é automaticamente perdido. Pelo contrário, esse valor é devolvido ao espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e que será partilhado entre os herdeiros.
O Que é o Espólio?
O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após a sua morte. Até que a partilha seja realizada, o espólio é administrado por um inventariante, nomeado no processo de inventário. No caso dos valores referentes à previdência complementar, o espólio passa a ter direito a esses recursos, que serão partilhados entre os herdeiros do falecido.
Procedimentos para o Espólio Receber os Valores
- Abertura do Inventário: Para que o espólio tenha acesso aos valores da reserva especial, é necessário que um inventário seja aberto e que o inventariante faça a solicitação formal do pagamento dos valores ao fundo de previdência complementar.
- Solicitação à Entidade Fechada de Previdência Complementar: O inventariante deve entrar em contato com a entidade de previdência complementar, apresentando os documentos que comprovem a morte do participante e que demonstrem o direito do espólio aos valores.
- Cálculo da Proporção Devida: A entidade previdenciária calculará o valor proporcional que deve ser devolvido ao espólio, com base no que o falecido contribuiu para a formação do superávit.
- Pagamento ao Espólio: Após a análise e aprovação da solicitação, a entidade procederá com o pagamento dos valores devidos ao espólio.
Impacto da Decisão para Herdeiros e Participantes de Planos de Previdência Complementar
A decisão do STJ tem implicações significativas para herdeiros e espólios de participantes de previdência complementar, pois garante que os valores acumulados na reserva especial sejam repassados àqueles que têm direito, mesmo após o falecimento do participante.
Direitos dos Herdeiros
Os herdeiros, ao receberem os valores do superávit por meio do espólio, têm a garantia de que o falecido participante não perde o direito sobre os valores que ajudou a formar durante sua vida contributiva. Isso respeita o princípio do direito adquirido e assegura que os valores que excederam o necessário para o pagamento dos benefícios contratados sejam justamente devolvidos àqueles que contribuíram.
Conclusão
A decisão do STJ sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, traz segurança jurídica para herdeiros e participantes de planos de previdência complementar. O entendimento de que os valores do superávit apurado devem ser devolvidos proporcionalmente àqueles que contribuíram reflete a proteção dos direitos adquiridos e garante que o falecimento do participante não resulte na perda desse patrimônio.
Se você ou sua família enfrenta uma situação relacionada a previdência complementar ou ao recebimento de valores após o falecimento de um participante, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que os direitos do espólio sejam respeitados e que o processo de recebimento dos valores seja realizado de forma correta.