A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, visando substituir a renda perdida e garantir o sustento da família. Entre os beneficiários prioritários estão os filhos menores de 21 anos ou inválidos. No entanto, há uma dúvida comum entre os estudantes universitários: a pensão por morte pode ser estendida até os 24 anos? Este artigo esclarece as regras legais sobre a concessão da pensão por morte para filhos universitários e os procedimentos para requerer o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é Pensão por Morte?
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir a segurança financeira da família. Esse benefício é regulado pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Beneficiários da Pensão por Morte
Os dependentes são divididos em classes, sendo a primeira classe prioritária em relação às outras:
- Primeira Classe:
- Cônjuge ou companheiro(a).
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos.
- Segunda Classe:
- Pais do segurado, desde que comprovem dependência econômica.
- Terceira Classe:
- Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovem dependência econômica.
Regras para Filhos Estudantes Universitários
Limite de Idade
De acordo com a legislação previdenciária brasileira, a pensão por morte é devida aos filhos até os 21 anos de idade. Após essa idade, o benefício cessa, a menos que o filho seja considerado inválido. Não há previsão legal para estender o benefício até os 24 anos para estudantes universitários.
Situação de Inválidos
Filhos inválidos têm direito à pensão por morte independentemente da idade. A invalidez deve ser comprovada por meio de laudo médico e perícia realizada pelo INSS. A invalidez pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Procedimentos para Requerer a Pensão por Morte
Documentação Necessária
Para solicitar a pensão por morte, é essencial reunir a documentação correta:
- Certidão de Óbito do Segurado: Documento que comprova o falecimento.
- Documentos Pessoais do Dependente: RG, CPF e certidão de nascimento.
- Comprovante de Dependência Econômica: Para dependentes que não são filhos menores de 21 anos ou inválidos.
- Documentos do Segurado Falecido: RG, CPF e comprovantes de contribuição ao INSS.
- Laudo Médico de Invalidez: Se aplicável, para dependentes inválidos.
Importância do Apoio Jurídico
Contar com a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser crucial para garantir que os dependentes do segurado falecido recebam o benefício adequado e que todo o processo seja conduzido de maneira correta.
Como um Advogado Pode Ajudar?
- Orientação e Avaliação: Análise detalhada do caso e orientação sobre os direitos dos dependentes.
- Organização da Documentação: Assistência na coleta e apresentação dos documentos necessários ao INSS.
- Representação em Recursos: Defesa em caso de negativa do benefício pelo INSS.
Conclusão
A pensão por morte é um benefício importante que visa garantir a segurança financeira dos dependentes do segurado falecido. No entanto, é essencial compreender que, de acordo com a legislação atual, a pensão por morte é devida aos filhos até os 21 anos de idade, salvo se inválidos. Não há amparo legal para estender o benefício até os 24 anos para estudantes universitários.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades com a solicitação de pensão por morte, considerar buscar assistência jurídica pode ser essencial para assegurar que todos os requisitos sejam atendidos e que os direitos sejam respeitados.