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Pensão por Morte para Estudantes Universitários: Até que Idade é Devida?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, visando substituir a renda perdida e garantir o sustento da família. Entre os beneficiários prioritários estão os filhos menores de 21 anos ou inválidos. No entanto, há uma dúvida comum entre os estudantes universitários: a pensão por morte pode ser estendida até os 24 anos? Este artigo esclarece as regras legais sobre a concessão da pensão por morte para filhos universitários e os procedimentos para requerer o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que é Pensão por Morte?

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir a segurança financeira da família. Esse benefício é regulado pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Beneficiários da Pensão por Morte

Os dependentes são divididos em classes, sendo a primeira classe prioritária em relação às outras:

  1. Primeira Classe:
    • Cônjuge ou companheiro(a).
    • Filhos menores de 21 anos ou inválidos.
  2. Segunda Classe:
    • Pais do segurado, desde que comprovem dependência econômica.
  3. Terceira Classe:
    • Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovem dependência econômica.

Regras para Filhos Estudantes Universitários

Limite de Idade

De acordo com a legislação previdenciária brasileira, a pensão por morte é devida aos filhos até os 21 anos de idade. Após essa idade, o benefício cessa, a menos que o filho seja considerado inválido. Não há previsão legal para estender o benefício até os 24 anos para estudantes universitários.

Situação de Inválidos

Filhos inválidos têm direito à pensão por morte independentemente da idade. A invalidez deve ser comprovada por meio de laudo médico e perícia realizada pelo INSS. A invalidez pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Procedimentos para Requerer a Pensão por Morte

Documentação Necessária

Para solicitar a pensão por morte, é essencial reunir a documentação correta:

  1. Certidão de Óbito do Segurado: Documento que comprova o falecimento.
  2. Documentos Pessoais do Dependente: RG, CPF e certidão de nascimento.
  3. Comprovante de Dependência Econômica: Para dependentes que não são filhos menores de 21 anos ou inválidos.
  4. Documentos do Segurado Falecido: RG, CPF e comprovantes de contribuição ao INSS.
  5. Laudo Médico de Invalidez: Se aplicável, para dependentes inválidos.

Importância do Apoio Jurídico

Contar com a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser crucial para garantir que os dependentes do segurado falecido recebam o benefício adequado e que todo o processo seja conduzido de maneira correta.

Como um Advogado Pode Ajudar?

  • Orientação e Avaliação: Análise detalhada do caso e orientação sobre os direitos dos dependentes.
  • Organização da Documentação: Assistência na coleta e apresentação dos documentos necessários ao INSS.
  • Representação em Recursos: Defesa em caso de negativa do benefício pelo INSS.

Conclusão

A pensão por morte é um benefício importante que visa garantir a segurança financeira dos dependentes do segurado falecido. No entanto, é essencial compreender que, de acordo com a legislação atual, a pensão por morte é devida aos filhos até os 21 anos de idade, salvo se inválidos. Não há amparo legal para estender o benefício até os 24 anos para estudantes universitários.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades com a solicitação de pensão por morte, considerar buscar assistência jurídica pode ser essencial para assegurar que todos os requisitos sejam atendidos e que os direitos sejam respeitados.

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